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ADUFOP denuncia fim das gratificações junto ao Ministério Público Federal

No dia 12 de setembro de 2019, a assessoria jurídica da ADUFOP apresentou denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) em Viçosa, contestando as ilegalidades contidas no Decreto nº. 9.725/19. O referido decreto, extinguiu cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal, sendo que na UFOP foram extintas 146 funções gratificadas de servidores, sendo que 12 docentes.


Assessoria Jurídica da ADUFOP apresentou denúncia junto ao Ministério Público Federal em Viçosa, contestando as ilegalidades contidas no Decreto nº. 9.725/19. - Larissa Lana/ADUFOP

A partir da representação da ADUFOP, o MPF irá instaurar Inquérito Civil Público para apurar os vícios contidos no Decreto nº. 9.725/19. A assessoria jurídica da ADUFOP ressaltou ao MPF a inconstitucionalidade dos dispositivos do referido decreto, em especial a proibição de extinção de funções e cargos públicos não vagos por Decreto, o que somente pode ser feito mediante aprovação de projeto de lei.


Leia a documentação apresentada pela Assessoria Jurídica da ADUFOP: