ADUFOP informa: Ataques sobre a Educação e o Serviço Público



A ADUFOP alerta a categoria para três importantes assuntos.

Circulou pelas redes sociais que o Decreto n.º 10.681, de 20 de abril de 2021, determinaria em seu artigo 14, inciso III, a extinção das promoções e progressões dos servidores federais. Entretanto, o referido Decreto trata sobre a regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 159/2017), sendo todos os dispositivos relativos aos Regimes Jurídicos dos Servidores Estaduais, não afetando os Servidores Federais.

Na ordem do dia está o Projeto de Lei (PL) n.º 5.595/2020 aprovado na Câmara dos Deputados e que se segue para análise pelo Senado Federal. Sob a justificativa de considerar a educação uma atividade essencial, o projeto não deixa dúvidas de que seu objetivo central é obrigar o retorno do ensino presencial a qualquer custo, nos dois níveis educacionais, educação básica e superior, mesmo diante do agravamento da pandemia do Covid-19 e do catastrófico número de mais de 400 mil mortes.

Como senão bastasse o perigo à vida da comunidade educacional, no campo jurídico, as atividades consideradas como essenciais na legislação (Lei n.º 7.783/1989 e Decreto n.º 10.329/2020) sofrem mais rigor no que se refere às condições exigidas para o exercício do direito de greve.

Além disso, a tramitação da proposta de Reforma Administrativa (Proposta de Emenda Constitucional — PEC n.º 32/20) está na fase de realização de audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC possui como principal objetivo o fim da estabilidade no serviço público, deixando de fora magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Após a CCJ, o texto ainda segue para análise em uma comissão especial e, na sequência, deve ser apreciado pelo plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos, de um total de 513 deputados, para ser aprovada. No Senado, o processo é parecido, mas sem a necessidade de uma comissão especial.

Indicamos que as lutas contra o PL n.º 5595/2020 e a PEC n.º 32/2020 já estão sendo organizadas pelas centrais sindicais, sindicatos do setor público e pelo ANDES-Sindicato Nacional. No dia 14 de maio será realizada a próxima reunião dos setores do Sindicato Nacional, na qual serão discutidos os próximos passos das lutas. Há um indicativo de paralisação das atividades remotas contra o PL n.º 5595 no dia 19 de maio. Nessa data, estaremos em recesso na UFOP.

Textos de referências das legislações:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.681-de-20-de-abril-de-2021-315148362

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2267745

https://www.camara.leg.br/noticias/690350-pec-muda-regras-para-futuros-servidores-e-altera-organizacao-da-administracao-publica