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AGU considera modelo de escola cívico-militar em São Paulo inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (28), um parecer defendendo a inconstitucionalidade do projeto que cria escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de São Paulo.


O modelo, regulamentado em 21 de junho, está sendo alvo de ações protocoladas no STF por partidos de esquerda, após a aprovação do projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário de Educação, Renato Feder.


Escola pública do DF onde foi implementado o modelo cívico-militar. Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil

O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no mês de maio. Durante a votação, estudantes secundaristas que protestavam contra o PL foram violentamente agredidos por um pelotão de choque da Polícia Militar. Mesmo com a repressão, o projeto foi votado e aprovado por 54 votos favoráveis e 21 contrários.


O parecer da AGU argumenta que os estados não podem instituir um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, o órgão ressalta que a Constituição Federal não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar.


"A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições", aponta a AGU.


Essa posição da AGU reforça o caráter inconstitucional do projeto, que vem sendo adotado por governadoras e governadores alinhados à extrema direita. Caso o STF julgue a inconstitucionalidade, o parecer terá efeito sobre modelos semelhantes em outros estados. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para a decisão.


Outros casos

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União se posicionou definitivamente contra o modelo de escolas cívico-militares promovido no estado do Paraná. A manifestação, enviada ao STF, apontou uma possível inconstitucionalidade no programa implementado na gestão de Ratinho Júnior (PSD) desde 2020.


A ação, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), solicitava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 20.338/2020, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná, e o art. 1º, inciso VI, da Lei 18.590/2015, que veda a realização de eleições para escolha da direção nas escolas cívico-militares.


ANDES-SN contra militarização das escolas 

Por meio de notas políticas, o ANDES-SN repudiou tanto a repressão ocorrida no dia da votação do projeto na Alesp quanto a regulamentação das escolas cívico-militares em SP.


Para o Sindicato, trata-se de mais um inaceitável ataque à educação pública e aos princípios da ciência e do conhecimento necessários para a emancipação, em benefício de uma perspectiva de avanço da militarização e da doutrinação nas escolas públicas.


A nota destacou, já amplamente observados nas experiências em curso de militarização, o caráter segregador da medida, que impõe a necessidade de eliminação do ensino noturno e da educação de jovens e adultos (EJA) nas escolas que aderirem ao programa.


O Sindicato Nacional tem se manifestado nos últimos anos contra o processo de militarização das escolas, por entender que as escolas militarizadas não apenas promovem a privatização da educação, mas também fortalecem concepções empreendedoras e domesticadoras de educação dentro das instituições escolares. 


No início de 2020, o Sindicato Nacional lançou o volume III da cartilha “Projeto do Capital Para a Educação” com críticas às escolas cívico-militares no país.


Em 2021, o ANDES-SN divulgou o dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”, que traz uma análise da militarização das escolas públicas e da intervenção do governo federal na escolha de dirigentes das Instituições Federais de Ensino (IFE).


A luta contra as escolas cívico-militares também fez parte da pauta de reivindicações das e dos docentes federais entregue ao governo federal.  


Fonte: ANDES-SN Com informações da Agência Brasil e STF

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