Future-se é a extinção da Educação Federal Pública

O Ministério da Educação (MEC) apresentou, no dia 17 de julho de 2019, em Brasília, o Programa Future-se, que visa privatizar as Instituições de Ensino Superior Públicas no Brasil. Em seguida, abriu uma consulta pública para “contribuições” ao texto que será enviado como Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional. As perguntas da consulta pública engessam qualquer contribuição mais crítica. Apresenta apenas as opções: “acha que o tópico está totalmente claro”, “claro com ressalvas” ou “se não está claro”, permitindo apenas adicionar algum comentário.


A minuta do PL que prevê a criação do Future-se propõe a mudança de 17 leis em vigor. Além de alterações substantivas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), marco legal da educação superior, e o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, o PL perpassa legislações das áreas de ciência e tecnologia, cultura, tributação e saúde .


O projeto do Governo Federal transfere às organizações sociais (OS’s) a gestão das universidades. Isso inclui tanto a administração do patrimônio financeiro, do intelectual quanto a do corpo técnico. Com esse PL, existe a possibilidade de contratação de professores via OS’s sem concurso público. O modelo de captação de recurso desresponsabiliza o Estado do dever de fornecer educação aos brasileiros e fere a autonomia das instituições de ensino, prevista no artigo 207 da Constituição Federal de 1988. As universidades não terão liberdade na condução de seus projetos, uma vez que os recursos estarão ligados à vontade dos financiadores. Além disso, o texto do projeto deixa de lado a extensão, quebrando o tripé que sustenta as universidades públicas brasileiras.


O Future-se foi construído de maneira autoritária, sem diálogo com as comunidades universitárias. Propõe uma suposta autonomia financeira abrigadas no eixo de "gestão, governança e empreendedorismo", que significa a dependência ao mercado de capitais e a submissão à lógica administrativa da iniciativa privada por meio da concessão às OS’s. Entre algumas das novas fontes de verbas sugeridas estão a gestão de imóveis das instituições, a internacionalização, o registro de patentes, a cessão de direitos do nome de prédios e campi, além da captação de recursos por meio de leis de incentivos fiscais na área cultural.


De acordo com a minuta do PL, a adesão ao programa aconteceria de forma voluntária por cada instituição federal. O pré-requisito é a transferência da gestão para as OSs. Ao aderir, as reitorias ficam obrigadas a trabalhar com as organizações — contratadas pelo MEC — em todos os eixos: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação, e internacionalização.


O programa foi construído sem a participação da comunidade acadêmica e entidades do setor da Educação. O Future-se acaba com o investimento público nas instituições federais, destrói a carreira docente e acaba com a autonomia universitária.




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