PEC EMERGENCIAL - O que você precisa saber

O que é a PEC Emergencial?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, a PEC Emergencial é uma medida proposta pelo governo que estabelece cortes de despesas correntes do setor público, principalmente salários de servidores, sempre que o orçamento da União ultrapassar o limite estabelecido pela Regra de Ouro. A proposta está incluída no Plano Mais Brasil e foi apresentada ao Congresso em 05 de novembro. A PEC Emergencial impõe novas restrições ao gasto público, especialmente com o pessoal, prevendo cortes na jornada de trabalho e nos salários de servidores, além do congelamento da progressão de carreiras. Caso seja aprovada, a PEC entra em vigor imediatamente.


O que é a regra de ouro?

É uma restrição fiscal que proíbe o endividamento público para pagar custeio da máquina, folha salarial e programas sociais. Essa regra, prevista no artigo 167 da Constituição Federal, estabelece que o volume de operações de crédito realizadas pelo governo não pode ser superior às chamadas despesas de capital, que incluem investimentos e as próprias dívidas. Ou seja: a União não pode contrair empréstimos para pagar despesas obrigatórias, como salários e previdência. No entanto, essa proibição pode ser suprimida caso o Congresso aprove, por maioria absoluta, autorização de crédito extra. E isso já ocorreu neste ano.


Como a PEC irá afetar os docentes?

A medida prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos em até 25%, proporcional à redução dos salários. Ou seja, um quarto do salário destes trabalhadores poderá ser cortado. A PEC Emergencial também suspenderá as possibilidades de promoção e progressão de carreira. Além disso, aumentos de salário serão proibidos e concursos públicos também deixarão de ser realizados.


O que vai acontecer com a DE?

Com a redução da jornada de trabalho, a PEC vai eliminar o regime de Dedicação Exclusiva (DE) no serviço público. O governo justifica que a acabar com a DE possibilita aos servidores buscarem outras atividades para complementar a renda. A PEC não é somente extremamente prejudicial à dinâmica do trabalho docente, mas ela dissolve o artigo 207 da Constituição Federal que trata também do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Na prática, a referida PEC inviabiliza a pesquisa e a extensão, prejudicando diretamente o ensino de qualidade. E, na esteira disso, compele os(as) docentes a buscarem outros meios para complementação de ganhos.


A PEC 186 está posta para atender sobretudo aos interesses do capital fictício, representado por instituições financeiras atreladas a oligopólios do setor produtivo, os quais, diante do comprometimento das taxas de lucratividade e baixa dos juros (excesso de capital financeiro), buscam se apoderar ainda mais do fundo público e dissolver o pouco que temos de Estado Social mediante o sistema da Dívida Pública. Importante lembrar que a Dívida Pública brasileira contou e conta com diversos mecanismos ilegais e ilegítimos de captura de recursos públicos, sendo que não é por outro motivo que a C.F, Art. 26, já previa, em suas Disposições Transitórias, a obrigatoriedade de uma auditoria da Dívida, a qual nunca foi realizada. Ao fim e ao cabo, nossos salários serão reduzidos mediante mais uma estratégia dos representantes de organizações privadas em postos estratégicos do Estado (Ministério da Economia, Secretaria do Tesouro Nacional, B.C. etc.), uma vez que estes estão incumbidos de operar o sistema da dívida e estabelecer outros mecanismos de endividamento.


Com informações da ADUR-RJ



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