STF decide hoje sobre a criminalização da homofobia


Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT - Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (14) a conclusão do julgamento da ação para criminalizar a homofobia e transfobia. A sessão, que teve início ontem (13), será retomada às 14h, para a votação dos ministros.


Nas duas ações em julgamento, o Partido Popular Socialista (PPS) e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.


As ações ostentam a demora e omissão do Congresso em legislar sobre o tema e pedem ao Supremo que declare que o Congresso foi omisso e enquadre as condutas como crime de racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o mesmo.


Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A homofobia ainda não é considerada crime no código penal brasileira.


Além da aprovação, existe ainda outras duas possibilidades: algum dos ministros pedir para estudar o processo mais a fundo (o que pode levar anos) ou o STF reprovar as ações.


Nesse caso, restaria à sociedade pedir ao Congresso a criação de leis que criminalizassem, de fato, o preconceito contra pessoas LGBT.

Com informações Agência Brasil


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