No dia 12 de setembro de 2019, a assessoria jurídica da ADUFOP apresentou denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) em Viçosa, contestando as ilegalidades contidas no Decreto nº. 9.725/19. O referido decreto, extinguiu cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal, sendo que na UFOP foram extintas 146 funções gratificadas de servidores, sendo que 12 docentes.
A partir da representação da ADUFOP, o MPF irá instaurar Inquérito Civil Público para apurar os vícios contidos no Decreto nº. 9.725/19. A assessoria jurídica da ADUFOP ressaltou ao MPF a inconstitucionalidade dos dispositivos do referido decreto, em especial a proibição de extinção de funções e cargos públicos não vagos por Decreto, o que somente pode ser feito mediante aprovação de projeto de lei.
Leia a documentação apresentada pela Assessoria Jurídica da ADUFOP:
