Alerj aprova adesão ao Propag, mas exclui emendas favoráveis à educação e ao funcionalismo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 6.932/2025, que autoriza o governo do Rio de Janeiro a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Instituído pela Lei Complementar Federal 212/25, o programa permite ao estado buscar a repactuação de sua dívida com a União, estimada em R$ 193 bilhões, e possivelmente deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No entanto, a aprovação do texto substitutivo foi marcada pela exclusão de 32 das 34 emendas apresentadas, rejeitando dispositivos que beneficiavam diretamente servidoras e servidores públicos e o fortalecimento da educação.

Foram excluídas emendas que visavam o retorno do pagamento dos triênios para trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, e que buscavam a excepcionalização de dívidas para permitir o cumprimento de leis em vigor, como a Lei nº 9.436/21. Essa legislação prevê um reajuste salarial acumulado de 26,11%, dos quais apenas a parcela de 2022 foi paga, estando pendentes as parcelas de 2023 e 2024. 

Também foram rejeitadas emendas que buscavam proteger o fluxo de caixa do Fundo Único de Previdência Social do RJ (RioPrevidência) e garantir que os royalties e participações especiais de petróleo fossem utilizados apenas residualmente para amortização da dívida, recursos esses anteriormente exclusivos para aposentadorias e pensões de mais de 235 mil servidores e servidoras.

Além disso, a maioria dos deputados e deputadas da Alerj rechaçaram destaques que tinham o objetivo de reforçar o investimento e o fortalecimento em Educação técnica de nível médio e em saneamento básico, bem como a implementação de melhorias nos quadros das universidades estaduais, dispositivos já previstos na lei que instituiu o Propag.

Para Raquel Garcia, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, a aprovação do texto que excluiu emendas favoráveis à educação e às servidoras e aos servidores demonstra a prioridade do governo e da maioria da Alerj, mas o espaço de luta ainda existe.

Embora as emendas específicas em defesa do investimento nas universidades estaduais não tenham sido acatadas, a diretora do Sindicato Nacional lembra que a lei federal do Propag já traz essas garantias. “Estes dispositivos se encontram na Lei Complementar 212/2025, nas emendas articuladas, em 2024, pelo ANDES-SN, pela Regional Rio e suas seções sindicais Asduerj SSind. e Aduenf SSind. e são confirmados no Decreto 12.433/2025, que regulamenta a Lei [do Propag] e que permite que os entes federados reestruturem débitos antigos e recebam benefícios fiscais. Isso só demostra a importância destes dispositivos, das emendas, na luta por investimentos nas universidades estaduais a cada LOA”, explica.

Segundo Raquel Garcia, a adesão ao Propag, ao contrário do RRF, cria uma brecha positiva para as pautas dos trabalhadores. "Não é o melhor dos mundos, mas temos espaço para lutar e avanços apesar dos ataques constantes à educação e às universidades no estado, e da direita e extrema direita na própria Alerj, o que se evidencia nas palavras do deputado Rodrigo Amorim, hoje em plenário, a qual repudiamos veementemente”, explica.  

De acordo com a docente, o parlamentar do União Brasil fez um pronunciamento atacando a autonomia universitária, com acusações levianas, chamando as universidades estaduais do Rio de Janeiro de “ninho de ratos e Cracolândia” o que demostra, na avaliação da diretora do ANDES-SN, a total falta de conhecimento, por parte do deputado, do papel fundamental destas universidades para sociedade fluminense e para o país.

Espaço para a luta

A única emenda aprovada, do deputado Luiz Paulo (PSD), determina que o Executivo encaminhe ao Parlamento uma nova revisão do orçamento em até 30 dias após implementação do Propag, reorganizando o planejamento orçamentário, considerando o novo cenário. “É neste espaço que a luta continua, com força, para garantir a recomposição salarial, devida aos servidores e às servidoras desde 2017, e os investimentos nas universidades estaduais”, afirma a docente. 

Raquel Garcia frisa que a quitação das dívidas com os servidores e as servidoras, que sofrem com o congelamento salarial e as imposições do extinto Conselho de Supervisão (COMISSARF), é agora uma "escolha do governo".

O ANDES-SN reafirma seu compromisso com a educação pública, gratuita e de qualidade, exigindo a recomposição integral dos direitos dos servidores e das servidoras e o financiamento adequado das universidades estaduais. "Seguimos firmes na luta por universidade laica, socialmente referenciada, de qualidade e com recurso para manter e ampliar o direito à educação superior para todos, todas e todes. Eles passarão, nós passarinhos”, conclui a diretora do Sindicato Nacional.

Fonte: ANDES-SN Foto:Thiago Lontra