No dia 31 de dezembro de 2019, o governo federal publicou a portaria de número 2.227, do Ministério da Educação, que, em síntese, delega competência aos dirigentes máximos das Ifes (administração central) para autorizarem o afastamento, a concessão de passagens e de diárias aos docentes, realizadas no interesse da Administração Pública. Contraditoriamente, diz ainda que “o afastamento do país e a concessão de diárias e passagens para deslocamentos internacionais dos dirigentes máximos das instituições de que trata o caput deverão ser submetidos à autorização do Ministro de Estado”, conforme o artigo 62 - Parágrafo único.
Na prática, o documento burocratiza e limita a participação dos servidores – sejam professores e ou pesquisadores – aos eventos científicos que propiciam trocas entre os pares e interlocução acadêmica, seja no território nacional ou no exterior.
Isso porque, de acordo com a portaria 2.227, qualquer viagem de âmbito profissional deve ser registrada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, menos nos casos de afastamentos sem ônus ou com ônus limitado, de acordo com o MEC, estão restritas a no “máximo dois representantes para eventos no país e um representante para eventos no exterior, por unidade, órgão singular ou entidade vinculada”, conforme o artigo 55 da portaria.
Diz ainda que, “somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, por meio de exposição de motivos dos dirigentes das unidades, o número de participantes poderá ser ampliado mediante autorização prévia e expressa do Secretário-Executivo”.
A portaria é considerada um retrocesso e uma medida para desmantelar as redes de produção do conhecimento científico por várias associações científicas, entre elas Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo; Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); Associação Nacional de História; Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). “A Portaria do MEC inibe a interação entre os pesquisadores brasileiros, prejudica a internacionalização e o protagonismo da ciência e da tecnologia nacionais. Urge revisá-la”, escreveram a ABC e a SBPC.
Fonte: ADUFF