AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ALMG VAI DEBATER OS IMPACTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA NESTA SEXTA

ADUFOP
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A ADUFOP, por meio do Fórum Mineiro contra a Reforma Administrativa, convoca trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, entidades representativas e a população em geral para uma Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/25) da Reforma Administrativa, chamada de "PEC da Demolição". O evento ocorrerá na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 05 de dezembro, às 14h, no Auditório José de Alencar.

Docentes da UFOP que tenham interesse em participar da audiência em Belo Horizonte devem entrar em contato pelo e-mail secretaria@adufop.org.br até as 17h desta quarta-feira (03) manifestando interesse.

A Audiência, uma iniciativa da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, presidida pelo Deputado Estadual Betão (PT), tem como objetivo aglutinar forças para barrar a tramitação da proposta na Câmara Federal, pois sua aprovação implica o fim dos serviços públicos de qualidade no Brasil ao substituir, progressivamente, servidores públicos estáveis e contratados por concurso, por trabalhadores com contrato temporário ou contratados por ampla terceirização.

Além disso, a PEC 38/25 retira a atratividade das carreiras no serviço público: (i) pela supressão de direitos; (ii) pela imposição de uma estrutura de carreira que achata os salários; (iii) pelo enquadramento das carreiras em uma tabela salarial única que, na prática, significa o congelamento de salários e a impossibilidade de sua recomposição diante das perdas inflacionárias. Sem servidor(a) público(a) concursado(a) e especializado(a), não há serviço público.

Outro aspecto muito importante a ser destacado, no âmbito do debate em nível estadual e municipal, é que a PEC 38/25 rompe o pacto federativo ao subordinar a política orçamentária e de pessoal dos entes subnacionais a um sistema nacional de avaliação de políticas públicas coordenado por um comitê gestor centralizado no plano federal. Com essa PEC, o teto de gastos entra novamente na Constituição e é imposto a estados e municípios.

Toda a comunidade de servidores – docentes, técnicos administrativos e demais categorias – está convocada a se mobilizar, divulgar o evento e fortalecer a luta em defesa do serviço público. Para quem não puder comparecer, a audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial da ALMG no YouTube.