Em seu discurso na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional na quarta-feira (3), Jair Bolsonaro apresentou aos parlamentares a fatura pelos R$ 3 bilhões investidos na compra de apoio às candidaturas bolsonaristas eleitas para a presidência da Câmara e do Senado.
Na manhã de quarta, antes da abertura oficial do ano legislativo, o presidente da República entregou aos novos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com trinta e cinco pautas prioritárias do governo no Congresso para o ano de 2021.
Bolsonaro usou seu discurso para destacar aquelas que o Executivo considera mais importantes e pedir a apoio dos parlamentares no ataque aos direitos sociais da classe trabalhadora e à soberania nacional.
O presidente da República mencionou as propostas da Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, da Reforma Administrativa, da independência do Banco Central, a privatização da Eletrobras, do marco legal das startups e da reformulação do mercado de câmbio.
Além desses projetos, Bolsonaro também cobrou apoio a assuntos que dependem da participação do Congresso, como a agenda de privatizações do governo e a revisão de subsídios e benefícios tributários a setores da economia.
Essa foi a primeira vez, em seu governo, que Bolsonaro compareceu à sessão de abertura do ano legislativo. Nos dois anos anteriores, ele apenas encaminhou sua mensagem aos parlamentares. Além de dar um recado aos parlamentares com os quais negociou a compra de votos - com R$ 3 bi em emendas - para eleger Lira e Pacheco, Bolsonaro sinalizou ainda que não irá arrefecer os ataques aos trabalhadores e trabalhadoras, aos serviços públicos e aos direitos sociais.
Pauta de costumes conservadores também é prioridade Além das matérias que tratam da pauta econômica, o presidente destacou alguns projetos da pauta de costumes conservadora de extrema-direita, que vem caracterizando seu governo desde o início. Entre os retrocessos que pretende ver aprovados, mencionou a flexibilização da posse e do porte de armas, a revisão de lei de drogas e a redução da maioridade penal, a regulamentação do homeschooling.
Outra meta de Bolsonaro para esse ano é ver aprovado o projeto que inclui militares no chamado excludente de ilicitude, abrindo espaço para que agentes de segurança não sejam responsabilizados criminalmente por excessos cometidos durante ações e caso matem e comprovem ter agido sob forte emoção.
Também foram apontadas pelo governo os projetos do novo marco regulatório da cabotagem (BR do Mar), do novo marco regulatório do gás, e de regularização fundiária.
Confira a lista dos 35 Projetos de Lei
- Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:
PEC 45/19 - Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
PEC 32/20 - Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
PLP 19/19 - Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
PL 191/20 - Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
PL 2633/20 - Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
PL 2646/20 - Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
PL 3780/20 - Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
PL 3877/20 - Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
PL 4476/20, antigo PL 6407/13 - Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
PL 5518/20 - Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
PL 2401/19 - Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
PL 5387/19 - Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
PL 5877/19 - Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
PL 6093/19 - Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
PL 6125/19 - Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
PL 6438/19 - Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
PL 6726/16 - Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
PL 3729/04 - Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.
- No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:
PEC 186/19 - PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
PEC 187/19 - PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
PEC 188/19 - Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
PLP 137/20 - Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
PL 4199/20 - Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
PL 5191/20 - Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
PL 3178/19 - Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
PL 3723/19 - Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
PL 7843/17 - Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) - Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) - Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.
Fonte: ANDES-SN *Com informações das Agência Senado e Agência Câmara de notícias