A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial, pode ter a sua tramitação acelerada no Congresso Nacional. A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entre outros, o projeto prevê a redução de até 25% da carga horária com consequente corte de salário dos servidores públicos.
Segundo Maia, o texto será apensado à PEC 438/2018, cuja admissibilidade já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, indo, agora, para análise em uma comissão especial.
A PEC 438 cria mecanismo para contenção de gastos públicos, de modo a preservar a chamada “regra de ouro”. Pelo projeto, o governo fica proibido de contrair empréstimos para arcar com despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. A PEC Emergencial, por sua vez, também prevê instrumentos para corte de despesas com pessoal. Entre eles, está a redução da jornada com proporcional redução salarial para servidores que ganham a partir de três salários mínimos, a proibição de progressões e promoções de carreira, além da vedação de concursos públicos. A aprovação da PEC 186 já foi recomendada pelo seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Ainda de acordo com Maia, as duas propostas serão transformadas em uma só na comissão especial da Câmara e a parte que já foi aprovada pelo Senado poderá ser promulgada imediatamente assim que aprovada no Plenário da Câmara. Dessa forma, seria abreviado o rito de tramitação em pelo menos 45 dias.
Orçamento já prevê corte com servidores
Bom lembrar que a previsão orçamentária para 2020 já contava com uma projeção de R$ 6 bilhões a menos nas despesas com pessoal. A expectativa passa pela possível redução no salário dos servidores, a não concessão de reajustes e o freio nos concursos. Ainda nesse sentido, dever ser apresentada, nas próximas semanas, a proposta de reforma administrativa, que, entre outros, reduz o número de carreiras; aumenta os níveis de carreira, de modo que os trabalhadores demorem mais para chegarem ao salário final; prevê a contratação de celetistas e temporários via concursos e alterações no sistema de avaliação.
O que é a PEC Emergencial?
A PEC Emergencial integra o Plano Mais Brasil, um pacote do Governo Federal de medidas de para corte de gastos.
O texto apresenta uma série de ações que podem ser adotadas para ajuste das contas públicas. Entre elas, estão:
Redução temporária da jornada de trabalho com redução proporcional do salário dos servidores.Medida valerá por dois anos;
Proibição por dois anos de alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesas;
Proibição por dois anos da realização de concursos, exceto para reposição;
Proibição no aumento de benefícios de cunho indenizatório para servidores e dependentes;
Proibição por dois anos de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação nos proventos dos servidores;
Proibição por dois anos da criação ou aumento de auxílios, bônus, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;
Proibição de que presidente da Repúblicas, os governadores e os prefeitos permitam aumento com despesas de pessoal ou pagamento de qualquer vantagem aos servidores com parcela devida nos 180 dias anteriores ao fim do mandato ou período posterior;
Proibição por dois anos da criação de despesas obrigatórias (como pagamento de servidores e aposentados, benefícios assistenciais e repasses constitucionais a estados e municípios);
Destinação do superávit financeiro e excesso de arrecadação para amortização da dívida pública.