Justiça suspende implementação de ensino cívico-militar em escola estadual de SP

A Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, a implantação do projeto cívico-militar em uma escola estadual de São José do Rio Preto (SP). A deliberação abre precedente para barrar a adesão de outras unidades estaduais paulistas ao modelo.


A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que questionou a adesão da Escola Estadual Professora Noêmia Bueno do Valle ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), instituído pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019. Segundo a entidade, a deliberação pelo conselho da escola acerca da implementação do Pecim na unidade foi irregular, com a participação de estudantes menores de idade.


A Apeoesp também afirmou, na ação, que "a adesão da escola seria também ilegal, pois não há qualquer parecer ou resolução do Conselho Nacional de Educação ou mesmo do Conselho Estadual de Educação que dê respaldo ao projeto". Argumenta, ainda, que o Pecim é um sistema de ensino estranho aos Planos Nacional e Estadual de Educação e que viola a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).


Em sua decisão, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara da Fazenda Pública de SP, considerou que a instituição do modelo de escolas cívico-militares "aparentemente usurpou competência do legislativo federal". O presidente da República não poderia legislar sobre princípios e diretrizes educacionais, o que configuraria "inconstitucionalidade formal".


Além disso, segundo o magistrado, sob aspecto material, “o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares, amparado em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF), lastreado na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do ensino público”.


Rocha, em decisão proferida no dia 8 de junho, lembrou a própria LDB, regida pela Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de que o ensino seja ministrado "com respeito à liberdade e apreço à tolerância".


Pecim Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o Pecim foi lançado (Decreto 10.004/19) com o objetivo de “melhorar a qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio”. O programa é uma parceria do MEC com o Ministério da Defesa e, em 2020, previa a implementação de 216 colégios nesse formato em todo o país, até o ano de 2023. O modelo prevê a gestão compartilhada das unidades entre militares e as secretarias de educação.


ANDES-SN contra militarização das escolas Não é de hoje que o ANDES-SN é contra o processo de militarização das escolas no país por entender que as escolas militarizadas, além de promoverem a privatização da educação, contribuem para fortalecer concepções empreendedoras e domesticadoras de educação no interior das instituições escolares. No início de 2020, o Sindicato Nacional lançou o volume III da cartilha Projeto do Capital Para a Educação com críticas às escolas cívico-militares no país. Em setembro de 2020, a entidade denunciou em seu jornal que o governo estaria contratando militares inativos para atuar nas escolas.


Em 2021, o ANDES-SN divulgou o dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”, que traz uma análise da militarização das escolas públicas e da intervenção do governo federal na escolha de dirigentes das Instituições Federais de Ensino.


Veja aqui a decisão na íntegra do juiz


Fonte: ANDES-SN