Nota da Diretoria da ADUFOP sobre os novos procedimentos para recebimento de auxílio transporte – Contra a imposição de controle de frequência docente e ataque aos direitos trabalhistas

A comunidade acadêmica da UFOP, especialmente os/as docentes e TAE’s receberam, na manhã do dia 09/07, e-mail da PROGEP informando que a sistemática para pagamento do auxílio transporte foi alterada pela IN SRT/MGI n. 71. Diante disso, a PROGEP solicitou que cada beneficiário do auxílio transporte preenchesse um formulário até o dia 13/07 (domingo), ressaltando que “o não preenchimento acarretará o desconto integral do benefício”.

Apesar de alegarem que não se trata de controle de frequência, entende-se que a forma adotada pela atual Reitoria via PROGEP constitui sim procedimento explícito de controle de frequência do/a docente que faz uso deste direito trabalhista.

Ressaltamos que a PROGEP já detém as informações relativas aos dias de deslocamento do/a docente, uma vez que, periodicamente, é preciso informar a demanda de deslocamento para receber o auxílio transporte conforme agenda de trabalho docente apresentada na mesma oportunidade.

Essa nova medida imposta pelo governo federal constitui mais uma ofensiva sobre a educação, a universidade e a categoria docente. O fato de a Reitoria e a PROGEP da UFOP criarem um mecanismo interno de aferição da frequência tal qual o formulário google disponibilizado em que solicitam o preenchimento sob risco de perder o acesso a um direito estabelecido em lei e já em funcionamento na instituição é uma ofensiva ao direito já conquistado pela categoria docente via Legislação específica.

Registre-se que o decreto 1.590/95 dispensa o/a docente do controle de frequência considerando as particularidades da natureza e do exercício da função, que requerem do/a docente a presença em espaços além da sala de aula, a exemplo das ações extensionistas, de articulação com a comunidade e território em que a universidade se localiza a fim de cumprir sua função social, bem como de participação em bancas em distintos locais/departamentos/institutos/campus da própria instituição além do seu local cotidiano de trabalho, de atividades de pesquisa em laboratórios e demais espaços de instituições parcerias, em hospitais e demais espaços da área da saúde e em escolas da região de abrangência da UFOP.

Importa ressaltar que a categoria docente está debatendo e enfrentando em suas instituições e locais de trabalho esta IN 71 que, infelizmente, algumas gestões universitárias, a exemplo da recém empossada gestão da UFOP, têm implementado de forma hierárquica e sem diálogo prévio e informativo à comunidade acadêmica, a fim de cumprir mais uma medida burocrática vinda “de cima pra baixo”.

Cabe situar que uma delegação da ADUFOP participará do 68º CONAD do ANDES-SN entre 10 e 14 de julho, onde um dos temas a serem debatidos é justamente essa IN 71, medida que fere o direito de dispensa do controle de frequência à categoria docente e impõe critérios autoritários para a aferição do deslocamento ao local de trabalho.

Diante desse posicionamento assumido pela PROGEP, manifestamos preocupação com o fato de que uma gestão eleita democraticamente, com ampla maioria dos votos entre os três segmentos da comunidade acadêmica da UFOP, e sob o lema “Reconstruir o diálogo e planejar o futuro”, em início de gestão  implemente uma medida que carrega um significado extremamente conservador, burocrático/moralista e persecutório aos/às docentes.

Assim, cabe indagar: onde está o diálogo com a categoria docente? Onde está a capacidade técnica da PROGEP, que ao invés de utilizar os dados que já possui, afinal o pagamento vem sendo feito sem intercorrências, exige que o docente informe sobre deslocamento, ou seja, construa um banco de dados sobre frequência física no local de trabalho? Que futuro teremos para os próximos anos desta reitoria, se a gestão opta por abrir mão de sua autonomia e cria mecanismos internos contraditórios ao que já está estabelecido e garantido em lei como direito para o exercício de nossas atividades docentes?

É relevante que a reitoria e a PROGEP da UFOP compreendam que implementar medidas que criam um banco de dados que não traduz as especificidades do cotidiano e da dinâmica laboral docente, pode significar alimentar procedimentos e forças conservadoras em tempos de perseguição ideológica, de restrição orçamentária, de desmonte da educação, de ataques sucessivos à universidade e dos direitos trabalhistas, que objetivam a fragmentação da classe e o estranhamento entre aqueles que dizem defender a democracia no espaço acadêmico e entre as hierarquias institucionais que constituem a universidade.

Dessa forma, reivindicamos que a Reitoria e a PROGEP da UFOP, antes de tudo, procedam a suspensão imediata do formulário de recebimento do auxílio transporte previsto com data limite de 13 de julho para preenchimento. Reiteramos que não cabe exigir o preenchimento desse formulário pelo docente, pois a PROGEP já detém as informações aos que fazem jus ao auxílio transporte.

É mais do que razoável, é imprescindível que a categoria docente tenha tempo hábil para dialogar coletivamente, via assembleia sindical, e se posicionar com clareza necessária sobre as implicações e consequências desses procedimentos. Ressalta-se que o não atendimento às demandas aqui apresentadas ensejarão processo de judicialização da pauta pela categoria docente.

Por fim, convocamos toda a categoria docente para assembleia geral da ADUFOP, no dia 15 de julho, às 17h, na sede da ADUFOP, para tratar deste tema e demais pautas correlatas. Convidamos representante da Reitoria e da PROGEP da UFOP para estarem na assembleia docente para que o necessário diálogo seja estabelecido. Não é tempo de aceitar qualquer retirada de direitos, muito menos, de imputar à categoria docente o autocontrole burocrático de sua frequência.

Sabemos que essas medidas têm determinações econômicas e políticas mais fundas em tempos de arcabouço fiscal, corte de gastos, de imposição de reforma administrativa e movimentos na direção de sucateamento e desmonte da universidade pública. É tempo de lutarmos pela educação superior pública e de qualidade! Esperamos estar todos desse lado da história!

Diretoria ADUFOP – Biênio 2025-2027.