Organizações LGBTI+ acionam STF contra lei que limita ensino sobre gênero em escolas do ES

Três organizações defensoras dos direitos das pessoas LGBTI+ ingressaram, na última terça-feira (22), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Espírito Santo, que restringe o ensino de temas relacionados à identidade de gênero nas escolas. O processo, distribuído à ministra Carmen Lúcia, contesta a Lei estadual 12.479/2025, promulgada em 21 de julho.

A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 482/2023, do deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos). A norma obriga escolas públicas e privadas a exigirem autorização por escrito de pais ou responsáveis para que estudantes participem de atividades pedagógicas que tratem de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes. A lei também prevê sanções civis e penais às instituições de ensino que descumprirem a determinação, cuja regulamentação ficou a cargo do Poder Executivo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, as entidades argumentam que a Lei estadual viola a Constituição Federal por invadir competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de afrontar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de cátedra.

A ação foi proposta conjuntamente pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança), pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans). Segundo as organizações, a norma impõe um ambiente de censura e insegurança nas escolas, podendo forçar docentes a silenciarem diante de perguntas e debates trazidos por estudantes, devido à possível proibição imposta por responsáveis legais.

ANDES-SN na luta contra a censura

O ANDES-SN reitera seu compromisso por uma educação pública, livre, democrática, laica, plural, reafirmando seu compromisso com a liberdade e a autonomia docente. Desde 2018, o Sindicato Nacional integra a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: ANDES-SN Com informações de STF e Ales. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil