Petição cobra sanção integral do projeto que amplia indenização de fronteira

Uma petição pública iniciada pela Seção Sindical do ANDES-SN na Universidade Federal de Rondônia (Adunir SSind.), solicita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que sancione integralmente o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, aprovado pelo Congresso Nacional. Docentes, técnicas e técnicos solicitam especial atenção à inclusão de servidoras e servidores da educação federal na Indenização de Localidades Estratégicas (ILE), em todos os campi situados na Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira.

A manifestação, que já com mais de 5 mil assinaturas, se baseia no exercício do direito de petição, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. O PLV 12/2026 foi aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal na última semana (27 e 28 de outubro, respectivamente), e aguarda sanção presidencial.

De acordo com o texto, “o projeto representa um avanço na valorização de quem mantém a educação pública na Amazônia Legal, na faixa de fronteira e em localidades de difícil provimento. O adicional de R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho corrige uma defasagem de mais de uma década (valor mantido em R$ 91,00 desde a Lei nº 12.855/2013) e fortalece a atração e a permanência de profissionais nessas regiões”.

O documento destaca ainda que “atuar no interior, em áreas isoladas e de difícil acesso, impõe enormes desafios e elevado custo de vida. A inclusão das carreiras do magistério federal e dos técnicos administrativos em educação corrige uma injustiça histórica e assegura tratamento isonômico aos servidores que trabalham nas mesmas localidades estratégicas”.

A Adunir SSind lembra também que cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definir, por ato próprio e em relação única, os municípios que serão considerados localidades estratégicas. Por isso, solicita à Pasta que adote um critério que contemple todos os campi das Instituições Federais de Ensino situados na Amazônia Legal e na faixa de Fronteira, para que nenhum servidor e nenhuma servidora dessas regiões fiquem de fora do benefício.

Destinada ao Presidente da República, com cópia para a Casa Civil da Presidência da República, para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e para o Ministério da Educação (MEC), a petição pública apresenta seis motivos para a sanção integral do PLV 12/2026. Entre os argumentos estão ajudar a atrair e facilitar a fixação de servidores e servidoras vindos de outras localidades; fortalecer o desenvolvimento regional; e reconhecer as trabalhadoras e os trabalhadores que sustentam educação federal nas regiões mais remotas do país.

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